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LICENÇAS AMBIENTAIS

Processo administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou sejam potencialmente poluidores ou ainda, que possam causar degradação ambiental.

TIPOS:

- Licenças Ambientais, Licenças de Movimentação de terra, Outorgas, certificados e Autorizações.

 

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